- Usuário - interessado na prática
dos serviços prestados pelo 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de
Títulos de Taguatinga-DF;
- Dados pessoais – qualquer
informação relacionada a uma pessoa que a identifique ou que, usada em
combinação com outras informações tratadas, identifique um indivíduo.
- Tratamento de dados pessoais – a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, comunicação, transferência,
difusão ou extração de dados de pessoas físicas.
- Titular de dados – qualquer pessoa
física que tenha seus dados pessoais tratados pela Entidade;
- Finalidade – razão do tratamento
de dados pessoais;
- Necessidade – o tratamento de
dados pessoais deve se limitar ao mínimo necessário, de acordo com o ato a ser
praticado;
- Consentimento – autorização clara
e objetiva do titular de dados para que o tratamento dos dados pessoais, quando
o tratamento não tiver como base legal o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
O 3º OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E
PROTESTO DE TÍTULOS DE TAGUATINGA-DF, com sede na QSA 01, lote 24, Taguatinga,
Brasília-DF, pelo seu Titular, ELÍZIO MARTINS DA COSTA, com o objetivo de
informar aos usuários, colaboradores, autoridades e demais interessados, o compromisso
com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados pessoais, bem como
com todos os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei
nº 13.709/2018, cria a presente Política, disponibilizando informações sobre
como os dados pessoais são coletados, tratados, compartilhados e armazenados
para a organização e a realização da atividade notarial e de registro.
Quando da utilização dos serviços, ficam
claros e transparentes os meios e as formas das coletas e utilização das
informações pessoais, aqui descritas e esmiuçadas. Todos os dados pessoais
depositados nesta Serventia terão tratamento em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados, e com o Provimento nº 49, da Corregedoria da Justiça do
Distrito Federal e Territórios, publicado em 13/08/2021, além dos demais
normativos aplicáveis à atividade.
Ao acessar o site da Serventia, www.cartoriodetaguatinga.com.br, ou ao solicitar presencialmente os serviços, sugere-se a leitura desta
Política, para que haja a compreensão das práticas relacionadas à privacidade e
à proteção de dados pessoais, adotadas pela Entidade.
A presente Política está dividida da
seguinte forma:
1.
Para quais
finalidades o 3º OFÍCIO trata dados pessoais dos usuários?
2.
Em quais
hipóteses o 3º OFÍCIO compartilha os dados pessoais com terceiros?
3.
Quais são os
direitos dos titulares de dados?
4.
Por quanto
tempo os dados pessoais serão armazenados?
5.
Quais
medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?
6.
Como falar
com o Encarregado pela proteção de dados do 3º OFÍCIO para tratativas sobre
privacidade e proteção de dados pessoais?
7.
Há
transferência internacional de dados pessoais?
8.
Incidente de
segurança dos dados.
9.
O que são cookies
e outras tecnologias correlatas?
10.
Como o 3º
Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga-DF usa cookies?
11.
Como
gerenciar suas preferências de cookies.
12.
Considerações
finais.
1.
Para
quais finalidades o 3º OFÍCIO trata dados pessoais dos usuários?
O tratamento de dados pessoais tem por
finalidade a prestação dos serviços notariais e de registro, assim como o de
Protesto de títulos e outros documentos de dívidas.
2.
Em
quais hipóteses o 3º OFÍCIO compartilha os dados pessoais com terceiros?
Os
dados pessoais podem ser compartilhados com operadores, tais como prestadores
de serviços de hospedagem de dados, desenvolvedores de software, entre
outros, e para o atendimento de disposições legais e normativas.
O
envio de declaração de operações consideradas suspeitas à Unidade de
Inteligência Financeira-UIF, nos termos do Provimento nº 88, do CNJ-Conselho
Nacional de Justiça, é um exemplo de compartilhamento de dados em cumprimento
de obrigação legal.
Outro
caso de compartilhamento de dados em virtude de cumprimento de dispositivo
normativo é o envio ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
(SIRC), que tem a finalidade de modernizar a captação e o tratamento dos dados
dos registros civis de nascimento, casamento, óbito e natimortos.
Existem várias outras situações de
compartilhamento de dados pessoais em virtude de cumprimento de obrigação legal
ou regulatória, aqui não mencionadas. O importante é frisar que o
compartilhamento só é realizado se houver uma base legal que o lastreie.
3.
Quais
são os direitos dos titulares de dados?
O 3º OFÍCIO assegurará aos titulares os direitos previstos na LGPD, como
o direito de acesso aos dados pessoais, de forma gratuita, por meio do Canal Eletrônico
de Atendimento, que ficará disponível no site www.cartoriodetaguatinga.com.br, tão logo se finalize o processo de implementação. Por enquanto, os
pedidos podem ser feitos por e-mail, para o endereço encarregado.cartorios@gmail.com.
Nem todos os direitos
dos titulares previstos na LGPD são aplicáveis à atividade notarial e de
registro ou podem ser exercidos absolutamente. A título de exemplo, tem-se que
o direito de portabilidade não é exercível no âmbito das serventias
extrajudiciais, e a retificação de dados deve observar o procedimento previsto
na legislação específica.
O referido Canal Eletrônico de Atendimento
terá a finalidade de prestação de esclarecimentos, recebimento de reclamações e
sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais.
Formulários específicos serão fornecidos na
sede da Serventia, quando o usuário optar pelo atendimento presencial.
A retificação de dado pessoal constante em
registro e em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou
judicial, previsto na legislação ou em norma específica.
4.
Por
quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?
A inutilização e eliminação de documentos
será realizada conforme a Tabela de Temporalidade de Documentos, constante do
Provimento nº 50, do Conselho Nacional de Justiça, esclarecendo que o descarte
será feito de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles
contidos.
5.
Quais
medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?
Os dados pessoais são mantidos em locais seguros, para a proteção dos
dados do titular. São usadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais
orientadas para a salvaguarda dos dados mantidos.
Para tanto, nos termos do Provimento no. 74/2018,
do Conselho Nacional de Justiça, a Serventia implementou os seguintes padrões:
·
Energia
estável, rede elétrica devidamente aterrada e link de comunicação de dados
mínimo de 10 megabits;
·
Endereço
eletrônico (e-mail) da unidade para correspondência e acesso ao sistema Malote
Digital;
·
Local
técnico (CPD) isolado dos demais ambientes;
·
Local
técnico com refrigeração compatível com a quantidade de equipamentos e
metragem;
·
Unidade de
alimentação ininterrupta (nobreak) compatível com os servidores
instalados, com autonomia de pelo menos 30 minutos;
·
Dispositivo
de armazenamento (storage), físico ou virtual;
·
Backup em nuvem;
·
Servidor com
sistema de alta disponibilidade que permita a retomada do atendimento em até 15
minutos após eventual pane;
·
Impressoras
e scanners;
·
Switch para a conexão de equipamentos internos;
·
Roteador
para controlar conexões internas e externas;
·
Software antivírus e antissequestro;
·
Firewall;
·
Proxy;
·
Banco de
dados e
·
Colaborador
treinado na operação do sistema, além da empresa contratada que presta suporte.
Também, são adotadas formas de
autenticação por certificação digital nos sistemas, além de usuário e senha
associados aos perfis pessoais com permissões distintas, de acordo com a
função, não sendo permitido o uso de “usuários genéricos” ou o compartilhamento
de senhas.
Os sistemas informatizados e a plataforma de
banco de dados possuem recurso de trilha de auditoria, de maneira a se
identificar o responsável pela confecção ou eventual modificação de atos, bem
como a data e hora da efetivação.
As instalações lógicas e arquivos físicos estão
de conformidade com o padrão de segurança constante das normas aplicáveis e são
verificadas anualmente, por ocasião da realização da Correição, pela comissão
da Corregedoria do TJDFT.
6.
Como
falar com o Encarregado pela proteção de dados do 3º OFÍCIO para tratativas
sobre privacidade e proteção de dados pessoais?
Nos termos da LGPD e do Provimento nº 49/2021,
do TJDFT, a Organização nomeou MICHELLE GIURIZATTO MARTINS como Encarregada de proteção
de dados, na atuação como canal de comunicação entre o controlador, os
titulares de dados, a Corregedoria da Justiça do DF e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).
O contato pode ser feito
através do Canal Eletrônico de Atendimento, vinculado ao site www.cartoriodetaguatinga.com.br, quando este estiver implementado, e pelo e-mail encarregado.cartorios@gmail.com, ou, ainda, por meio do número 61-98166.9589.
7.
Há
transferência internacional de dados pessoais?
Sim. No caso da atividade de Protesto de
títulos e outros documentos de dívidas, há transferência internacional de dados
pessoais, visto que o sistema CRA21- Central de Remessa de Arquivos, do
operador P21 Sistemas, armazena os dados na estrutura de nuvem da AWS (Amazon
Web Services), que é localizada nos Estados Unidos da América. Os
operadores dos demais sistemas que a Serventia utiliza mantém os dados em Data
Center com sede no Brasil (www.artbackup.com.br).
8.
Incidente
de segurança dos dados
Em caso de incidente de segurança que
envolva dados pessoais, as medidas técnicas e de segurança serão tomadas em
conformidade com a natureza e a extensão dos riscos envolvidos, e, caso haja a
constatação de risco ou dano relevante, as comunicações devidas serão feitas
nos termos da LGPD e do Provimento nº 49/2021, do TJDFT.
São arquivos de texto baixados em
dispositivo do usuário, quando este visita um site. Tal operação
possibilita que a página da internet reconheça o dispositivo.
Adicionalmente, o termo cookie
descreve uma série de tecnologias, quais sejam:
·
pixel
tags (imagens gráficas
transparentes colocadas em uma página da Web ou em um e-mail para
indicar que foram visualizados),
·
identificadores
de dispositivo móvel, e
·
armazenamento
na Web - usado em
softwares do computador ou em dispositivos móveis.
Nesta Política, o termo cookie é
utilizado para abranger todas as tecnologias supracitadas.
Outrossim, são disponibilizados todos os
detalhes sobre tais tecnologias, de modo a possibilitar que cada usuário faça
escolhas conscientes sobre as configurações de cookies.
Os cookies têm várias finalidades,
dentre as quais destacam-se:
·
propiciar
uma navegação mais eficiente entre diferentes páginas;
·
lembrar
preferências do usuário;
·
melhorar a
experiência do usuário; e
·
auxiliar a
seleção dos anúncios disponibilizados ao usuário, considerando os seus
interesses e preferências.
A Organização, ou os provedores de serviços
que atuam em nosso nome, poderão usar os tipos de cookies
identificados abaixo, a saber:
|
Tipos de cookies |
Finalidade |
|
Estritamente
necessários |
Possibilitam oferecer os serviços do 3º
Ofício demandados pelo usuário. |
|
Desempenho/análise |
Permitem analisar como os serviços do 3º
Ofício são acessados, utilizados ou se estão funcionais. As informações em
comento servem para manter, operar e melhorar continuamente o serviço da
Organização. |
|
Funcionais |
Permitem operar os serviços do 3º Ofício,
de acordo com as preferências do usuário. Ex: quando o usuário acessa
novamente os serviços da Organização, é possível fornecê-los de modo
personalizado com base nas informações fornecidas. |
|
Anúncios direcionados |
Permitem disponibilizar anúncios do
interesse do usuário. As informações também podem ser usadas para registrar
quantas vezes o usuário recebeu determinado anúncio, evitando-se repetições
desnecessárias, além de auxiliar na avaliação de sua eficácia. |
|
Anúncios de terceiros |
Por meio deste tipo, os parceiros do 3º
Ofício são autorizados a utilizar seus cookies para os mesmos fins
identificados acima. |
|
Anúncios disponibilizados a terceiros |
Possibilitam disponibilizar anúncios do
3º Ofício em sites de seus parceiros. |
11. Como gerenciar suas preferências de cookies
O usuário pode retirar ou alterar o seu
consentimento sobre o uso de cookies a qualquer momento, conforme
determina o art. 8º da LGPD (Lei 13.709/18). Para tal, deve-se utilizar as configurações
do navegador da Web para as opções: aceitar, recusar ou excluir.
Caso o usuário exclua ou recuse os
cookies, poderá ficar impedido de utilizar todas as funcionalidades do site
do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga-DF, e
tampouco armazenar suas preferências. Adicionalmente, poderá ter dificuldades
na navegação.
11.2.
Identificadores de dispositivos móveis
Em dispositivo móvel, o sistema operacional
pode disponibilizar mais opções para cancelar o interesse com base em anúncios
ou, então, redefinir os identificadores de celular do usuário.
Nesse sentido, as seguintes opções podem
ser adotadas:
a.
“limitar
rastreamento de anúncios” (somente em dispositivos iOS);
b.
“cancelar anúncios com base em
interesses" (no Android).
Eventuais dúvidas
sobre esta Política poderão ser direcionadas ao e-mail encarregado.cartorios@gmail.com.
Brasília-DF, 06 de dezembro de 2021
Aprovado por: ELÍZIO MARTINS DA COSTA - Titular