LGPD

1. Definições

 

- Usuário - interessado na prática dos serviços prestados pelo 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga-DF;

- Dados pessoais – qualquer informação relacionada a uma pessoa que a identifique ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifique um indivíduo.

- Tratamento de dados pessoais – a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas.

- Titular de dados – qualquer pessoa física que tenha seus dados pessoais tratados pela Entidade;

- Finalidade – razão do tratamento de dados pessoais;

- Necessidade – o tratamento de dados pessoais deve se limitar ao mínimo necessário, de acordo com o ato a ser praticado;

- Consentimento – autorização clara e objetiva do titular de dados para que o tratamento dos dados pessoais, quando o tratamento não tiver como base legal o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.


2. Política de Privacidade

 

O 3º OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E PROTESTO DE TÍTULOS DE TAGUATINGA-DF, com sede na QSA 01, lote 24, Taguatinga, Brasília-DF, pelo seu Titular, ELÍZIO MARTINS DA COSTA, com o objetivo de informar aos usuários, colaboradores, autoridades e demais interessados, o compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados pessoais, bem como com todos os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, cria a presente Política, disponibilizando informações sobre como os dados pessoais são coletados, tratados, compartilhados e armazenados para a organização e a realização da atividade notarial e de registro.

Quando da utilização dos serviços, ficam claros e transparentes os meios e as formas das coletas e utilização das informações pessoais, aqui descritas e esmiuçadas. Todos os dados pessoais depositados nesta Serventia terão tratamento em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, e com o Provimento nº 49, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicado em 13/08/2021, além dos demais normativos aplicáveis à atividade.

Ao acessar o site da Serventia, www.cartoriodetaguatinga.com.br, ou ao solicitar presencialmente os serviços, sugere-se a leitura desta Política, para que haja a compreensão das práticas relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais, adotadas pela Entidade.

A presente Política está dividida da seguinte forma:

1.      Para quais finalidades o 3º OFÍCIO trata dados pessoais dos usuários?

2.      Em quais hipóteses o 3º OFÍCIO compartilha os dados pessoais com terceiros?

3.      Quais são os direitos dos titulares de dados?

4.      Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

5.      Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?

6.      Como falar com o Encarregado pela proteção de dados do 3º OFÍCIO para tratativas sobre privacidade e proteção de dados pessoais?

7.      Há transferência internacional de dados pessoais?

8.      Incidente de segurança dos dados.

9.      O que são cookies e outras tecnologias correlatas?

10.  Como o 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga-DF usa cookies?

11.  Como gerenciar suas preferências de cookies.

12.  Considerações finais.

 

1.       Para quais finalidades o 3º OFÍCIO trata dados pessoais dos usuários?

O tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços notariais e de registro, assim como o de Protesto de títulos e outros documentos de dívidas.

2.      Em quais hipóteses o 3º OFÍCIO compartilha os dados pessoais com terceiros?

 Os dados pessoais podem ser compartilhados com operadores, tais como prestadores de serviços de hospedagem de dados, desenvolvedores de software, entre outros, e para o atendimento de disposições legais e normativas.

 O envio de declaração de operações consideradas suspeitas à Unidade de Inteligência Financeira-UIF, nos termos do Provimento nº 88, do CNJ-Conselho Nacional de Justiça, é um exemplo de compartilhamento de dados em cumprimento de obrigação legal.

            Outro caso de compartilhamento de dados em virtude de cumprimento de dispositivo normativo é o envio ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), que tem a finalidade de modernizar a captação e o tratamento dos dados dos registros civis de nascimento, casamento, óbito e natimortos.

            Existem várias outras situações de compartilhamento de dados pessoais em virtude de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, aqui não mencionadas. O importante é frisar que o compartilhamento só é realizado se houver uma base legal que o lastreie.

3.      Quais são os direitos dos titulares de dados?

            O 3º OFÍCIO assegurará aos titulares os direitos previstos na LGPD, como o direito de acesso aos dados pessoais, de forma gratuita, por meio do Canal Eletrônico de Atendimento, que ficará disponível no site  www.cartoriodetaguatinga.com.br, tão logo se finalize o processo de implementação. Por enquanto, os pedidos podem ser feitos por e-mail, para o endereço encarregado.cartorios@gmail.com.

            Nem todos os direitos dos titulares previstos na LGPD são aplicáveis à atividade notarial e de registro ou podem ser exercidos absolutamente. A título de exemplo, tem-se que o direito de portabilidade não é exercível no âmbito das serventias extrajudiciais, e a retificação de dados deve observar o procedimento previsto na legislação específica.

            O referido Canal Eletrônico de Atendimento terá a finalidade de prestação de esclarecimentos, recebimento de reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais.

            Formulários específicos serão fornecidos na sede da Serventia, quando o usuário optar pelo atendimento presencial.

            A retificação de dado pessoal constante em registro e em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

4.      Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

A inutilização e eliminação de documentos será realizada conforme a Tabela de Temporalidade de Documentos, constante do Provimento nº 50, do Conselho Nacional de Justiça, esclarecendo que o descarte será feito de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos.

5.      Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?

          Os dados pessoais são mantidos em locais seguros, para a proteção dos dados do titular. São usadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a salvaguarda dos dados mantidos.

          Para tanto, nos termos do Provimento no. 74/2018, do Conselho Nacional de Justiça, a Serventia implementou os seguintes padrões:

·         Energia estável, rede elétrica devidamente aterrada e link de comunicação de dados mínimo de 10 megabits;

·         Endereço eletrônico (e-mail) da unidade para correspondência e acesso ao sistema Malote Digital;

·         Local técnico (CPD) isolado dos demais ambientes;

·         Local técnico com refrigeração compatível com a quantidade de equipamentos e metragem;

·         Unidade de alimentação ininterrupta (nobreak) compatível com os servidores instalados, com autonomia de pelo menos 30 minutos;

·         Dispositivo de armazenamento (storage), físico ou virtual;

·         Backup em nuvem;

·         Servidor com sistema de alta disponibilidade que permita a retomada do atendimento em até 15 minutos após eventual pane;

·         Impressoras e scanners;

·         Switch para a conexão de equipamentos internos;

·         Roteador para controlar conexões internas e externas;

·         Software antivírus e antissequestro;

·         Firewall;

·         Proxy;

·         Banco de dados e

·         Colaborador treinado na operação do sistema, além da empresa contratada que presta suporte.

         Também, são adotadas formas de autenticação por certificação digital nos sistemas, além de usuário e senha associados aos perfis pessoais com permissões distintas, de acordo com a função, não sendo permitido o uso de “usuários genéricos” ou o compartilhamento de senhas.  

         Os sistemas informatizados e a plataforma de banco de dados possuem recurso de trilha de auditoria, de maneira a se identificar o responsável pela confecção ou eventual modificação de atos, bem como a data e hora da efetivação.

         As instalações lógicas e arquivos físicos estão de conformidade com o padrão de segurança constante das normas aplicáveis e são verificadas anualmente, por ocasião da realização da Correição, pela comissão da Corregedoria do TJDFT.

6.      Como falar com o Encarregado pela proteção de dados do 3º OFÍCIO para tratativas sobre privacidade e proteção de dados pessoais?

         Nos termos da LGPD e do Provimento nº 49/2021, do TJDFT, a Organização nomeou MICHELLE GIURIZATTO MARTINS como Encarregada de proteção de dados, na atuação como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados, a Corregedoria da Justiça do DF e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

         O contato pode ser feito através do Canal Eletrônico de Atendimento, vinculado ao site www.cartoriodetaguatinga.com.br, quando este estiver implementado, e pelo e-mail encarregado.cartorios@gmail.com, ou, ainda, por meio do número 61-98166.9589.

7.      Há transferência internacional de dados pessoais?

        Sim. No caso da atividade de Protesto de títulos e outros documentos de dívidas, há transferência internacional de dados pessoais, visto que o sistema CRA21- Central de Remessa de Arquivos, do operador P21 Sistemas, armazena os dados na estrutura de nuvem da AWS (Amazon Web Services), que é localizada nos Estados Unidos da América. Os operadores dos demais sistemas que a Serventia utiliza mantém os dados em Data Center com sede no Brasil (www.artbackup.com.br).

8.      Incidente de segurança dos dados

        Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, as medidas técnicas e de segurança serão tomadas em conformidade com a natureza e a extensão dos riscos envolvidos, e, caso haja a constatação de risco ou dano relevante, as comunicações devidas serão feitas nos termos da LGPD e do Provimento nº 49/2021, do TJDFT.

9.      O que são cookies e outras tecnologias correlatas?

São arquivos de texto baixados em dispositivo do usuário, quando este visita um site. Tal operação possibilita que a página da internet reconheça o dispositivo.

Adicionalmente, o termo cookie descreve uma série de tecnologias, quais sejam:

·         pixel tags (imagens gráficas transparentes colocadas em uma página da Web ou em um e-mail para indicar que foram visualizados),

·         identificadores de dispositivo móvel, e

·         armazenamento na Web - usado em softwares do computador ou em dispositivos móveis.

Nesta Política, o termo cookie é utilizado para abranger todas as tecnologias supracitadas.

Outrossim, são disponibilizados todos os detalhes sobre tais tecnologias, de modo a possibilitar que cada usuário faça escolhas conscientes sobre as configurações de cookies.

Os cookies têm várias finalidades, dentre as quais destacam-se:

·         propiciar uma navegação mais eficiente entre diferentes páginas;

·         lembrar preferências do usuário;

·         melhorar a experiência do usuário; e

·         auxiliar a seleção dos anúncios disponibilizados ao usuário, considerando os seus interesses e preferências.

10.      Como o 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga-DF usa cookies? 

A Organização, ou os provedores de serviços que atuam em nosso nome, poderão usar os tipos de cookies identificados abaixo, a saber:

Tipos de cookies

Finalidade

Estritamente necessários

Possibilitam oferecer os serviços do 3º Ofício demandados pelo usuário.

Desempenho/análise

Permitem analisar como os serviços do 3º Ofício são acessados, utilizados ou se estão funcionais. As informações em comento servem para manter, operar e melhorar continuamente o serviço da Organização.

Funcionais

Permitem operar os serviços do 3º Ofício, de acordo com as preferências do usuário. Ex: quando o usuário acessa novamente os serviços da Organização, é possível fornecê-los de modo personalizado com base nas informações fornecidas.

Anúncios direcionados

Permitem disponibilizar anúncios do interesse do usuário. As informações também podem ser usadas para registrar quantas vezes o usuário recebeu determinado anúncio, evitando-se repetições desnecessárias, além de auxiliar na avaliação de sua eficácia.

Anúncios de terceiros

Por meio deste tipo, os parceiros do 3º Ofício são autorizados a utilizar seus cookies para os mesmos fins identificados acima.

Anúncios disponibilizados a terceiros

Possibilitam disponibilizar anúncios do 3º Ofício em sites de seus parceiros.

               

11.    Como gerenciar suas preferências de cookies

11.1.           Cookies do navegador

O usuário pode retirar ou alterar o seu consentimento sobre o uso de cookies a qualquer momento, conforme determina o art. 8º da LGPD (Lei 13.709/18). Para tal, deve-se utilizar as configurações do navegador da Web para as opções: aceitar, recusar ou excluir.

Caso o usuário exclua ou recuse os cookies, poderá ficar impedido de utilizar todas as funcionalidades do site do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga-DF, e tampouco armazenar suas preferências. Adicionalmente, poderá ter dificuldades na navegação.

11.2.           Identificadores de dispositivos móveis

Em dispositivo móvel, o sistema operacional pode disponibilizar mais opções para cancelar o interesse com base em anúncios ou, então, redefinir os identificadores de celular do usuário.

Nesse sentido, as seguintes opções podem ser adotadas:

a.       “limitar rastreamento de anúncios” (somente em dispositivos iOS);

b.       “cancelar anúncios com base em interesses" (no Android).


       Considerações finais

 

            Eventuais dúvidas sobre esta Política poderão ser direcionadas ao e-mail encarregado.cartorios@gmail.com.

 

Brasília-DF, 06 de dezembro de 2021

 

Aprovado por: ELÍZIO MARTINS DA COSTA - Titular