Nossos Serviços

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Reconhecimento de Firmas

O reconhecimento de firma é ato pessoal do tabelião, de seu substituto ou de escrevente autorizado e se processa mediante rigoroso confronto com o exemplar da assinatura previamente depositada na serventia.

O reconhecimento poderá ser de duas formas: a) autêntico, quando o signatário apuser a assinatura na presença do tabelião, de seu substituto ou do escrevente autorizado; b) por semelhança, quando o tabelião, seu substituto ou o escrevente autorizado fizer o confronto da assinatura com o padrão existente na serventia.

O reconhecimento de firma em documentos de transmissão ou promessa de transmissão de bens ou direitos, reais ou pessoais, somente se fará por autenticidade, ocasião em que se torna imprescindível a presença do signatário, munido de seu documento de identidade e do CPF.

De qualquer forma, mesmo não se tratando de reconhecimento por autenticidade, havendo justo motivo, poderá ser exigida a presença do signatário ou a apresentação de seu documento de identidade e do CPF.

A firma da pessoa cega poderá ser reconhecida, mas sempre por autenticidade, a quem será lido o conteúdo do documento. Nesses casos, o signatário será alertado quanto a possíveis fraudes de que possa vir a ser vítima, já que, com a assinatura, é-lhe atribuída a autoria do escrito.

Também poderá ser reconhecida a firma dos menores relativamente capazes (com idade entre 16 e 18 anos incompletos), devendo estes ser assistidos por quem de direito, quando for o caso.

A assinatura aposta em documentos redigidos em outras línguas também poderá ser reconhecida, mas sempre por autenticidade, quando será exigida a presença do firmatário, em cujo reconhecimento ficará consignado que o tabelião desconhece o seu conteúdo, se for o caso.

Não será reconhecida firma em documento incompleto ou que contenha no seu contexto espaços em branco ou não utilizados, em documento com data futura ou sem menção dela, em papel térmico para fac-símile, nem de pessoa física na qualidade de sócio ou representante de pessoa jurídica.

Para o depósito de firmas, o interessado deverá apresentar o documento de identidade e o CPF e fornecer os dados que lhe forem solicitados. A assinatura será lançada, no mínimo, duas vezes, conforme aquela constante do documento exibido, admitindo-se, concomitantemente, a rubrica usual do depositário.

Por documento de identificação entende-se aqueles expedidos pelas Secretarias de Segurança Pública ou aos que a lei conferir essa qualidade.

Autenticação

No ato da autenticação de cópias, será feito rigoroso confronto entre os originais e as cópias exibidas. Não será feita a autenticação de cópia de documento em papel térmico para fac-símile, de cópia de documento com trecho apagado, danificado ou rasurado, ilegível ou de difícil leitura, bem assim de cópia de documento no qual tenha sido aplicada qualquer forma de corretivo e de cópia que não reproduza fielmente o documento original.

Quando de uma única folha constar a reprodução de mais de um documento, o interessado deverá apresentar todos os originais para a sua autenticação.

No Distrito Federal, poderá ser feita a autenticação de cópia de cópia autenticada, desde que a autenticação haja sido efetuada na própria serventia.

Cada autenticação corresponderá a uma única conferência, entendendo-se como tal as cópias que contenham o anverso e o verso do documento.

Procuração

O mandato ocorre quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses.  O instrumento do mandato é a procuração.

A procuração poderá ser por instrumento público (quando lavrada em tabelionato) ou particular.

Qualquer pessoa capaz está apta a outorgar procuração por instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. O terceiro a quem o procurador exibir a procuração poderá exigir que a assinatura  do outorgante esteja reconhecida. Portanto, por óbvias razões, recomenda-se reconhecer a firma do mandante antes de se fazer uso dos poderes conferidos.

Do art. 108 do Código Civil extrai-se que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Logo, para a venda e compra, cessão dos direitos, doação, ou outra forma de alienação, de um imóvel de valor superior ao estabelecido pela Lei, a procuração deverá ser outorgada por instrumento público. Casos há também em que a procuração deverá ser lavrada em notas de tabelião, como, por exemplo, para celebrar pacto antenupcial, quando o nubente se fizer representar no casamento. Neste caso, o mandato terá eficácia por apenas noventa dias.

Na outorga de procuração pública o mandante deverá comparecer à Serventia munido de documento de identidade oficial expedido pelas Secretarias de Segurança Pública, ou daquele a que a Lei conferir fé, e o CPF. Recomenda-se exibir também documento que caraterize o objeto do mandato, a fim de que o instrumento não venha demandar futuras retificações. 

Exceto no regime da separação absoluta de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, pleitear como autor ou réu acerca desses bens ou direitos, prestar fiança ou aval, fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam no futuro integrar a meação. Assim, para esses fins, o casal deverá comparecer ao tabelionato portando, além dos documentos de identificação, também a certidão de casamento. Do procurador será exigida a qualificação completa, nesta incluindo-se o número do registro geral da cédula de identidade e o da inscrição no CPF. 

Os menores e os incapazes também poderão outorgar procuração por instrumento público, caso em que serão assistidos ou representados pelos pais, tutores ou curadores. 

Os atos personalíssimos (por exemplo, exercício de cargo ou função pública, para fazer testamento) não admitem a representação. 

Se algum dos comparecentes, não for conhecido do tabelião, tampouco puder idenfiticar-se por documento, participarão do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem a sua identidade. 

A procuração para fins matrimoniais e escritura de inventário e partilha, separação e divórcio, possui validade de apenas 30 (trinta) dias. 

Para o substabelecimento de procuração em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, será exigida a apresentação dos respectivos instrumentos, caso o ato tenha sido lavrado em outro Tabelionato. 

Escritura Pública

Prescreve a Lei que a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública e faz prova plena. Assim dispondo a Lei, surge a presunção de veracidade do que foi ajustado e, em consequência, inverte-se o ônus da prova.Por ocasião da lavratura de escritura referente a direitos pessoais alusivos a bens móveis ou imóveis, cabe ao interessado a comprovação formal dos direitos declarados pelas partes contratantes, bem como a perfeita identificação do seu objeto. 

Não havendo disposição legal em contrário, a escritura pública é indispensável à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 

Estabelece a lei que é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública. 

Também se processa por escritura pública o inventário e a partilha quando todos os interessados forem maiores, capazes e concordes e o falecido não houver deixado testamento, bem como a separação e o divórcio consensuais, não havendo filhos menores ou incapazes do casal. A escritura em tais condições independe de homologação judicial e constitui documento hábil para a averbação no registro civil e o registro de imóveis (também para outras entidades, tais como DETRAN, Junta Comercial, registro civil das pessoas jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas e congêneres), sendo, contudo, vedada a lavratura de escritura de bens localizados no exterior.

Em ambos os casos, as partes deverão comparecer com a assistência de advogado comum, ou advogados de cada um deles, independentemente de procuração. 

A pessoa viúva e o herdeiro, maior e capaz, mesmo por emancipação, poderão ser representados por mandatário constituído por instrumento público, com poderes especiais e específicos para promover o inventário, do qual deverá constar a forma de partilha, o que também é facultado nos casos de separação e divórcio consensuais, valendo os poderes conferidos pelo prazo de 30 (trinta) dias. O mandatário não precisa ser, necessariamente, advogado; todavia, se o for, ser-lhe-a vedado assistir a parte. 

O companheiro, ou companheira, que tenha direito à sucessão, também é parte na escritura respectiva, dependendo de ação judicial se o falecido não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável. 

Será lavrada a competente escritura de adjudicação de bens, na hipótese de haver apenas um herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança. 

Não será lavrada escritura de instituição de fundação, ou em que esta tenha interesse, seja como outorgante, outorgada ou interveniente, sem a expressa participação do Ministério Público, bem como declaratória de concordância dos pais sobre a adoção ou guarda de filho menor e de reconhecimento de união estável, por declaração unilateral. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS

I - INVENTÁRIO

a) original da certidão de óbito do autor da herança (do falecido), bem assim da certidão de casamento, quando for o caso;

b) cédula de identidade oficial e CPF do falecido, dos herdeiros e do meeiro, se casado aquele;

c) certidão de nascimento ou de casamento dos herdeiros, conforme o caso;

d) escritura de pacto antenupcial do falecido e dos herdeiros, se o caso;

e) certidões especiais e de testamento expedidas em nome do falecido (Registro de Distribuição, Edifício Venâncio 2000, Brasília - DF);

f) certidões de ônus reais, escrituras ou outros documentos que comprovem a propriedade ou a titularidade dos bens ou direitos deixados pelo falecido; 

g) certidões negativas de débito para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, em nome do de cujus (do falecido);

h) certidão negativa de tributos imobiliários de imóvel urbano;

i) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR e prova da quitação do ITR, correspondente aos últimos 5 (cinco) anos, ou a competente certidão negativa, quando se tratar de imóvel rural;

j) comprovante do pagamento do imposto de transmissão devido;

l) certidão do Juízo competente, informando a suspensão ou a desistência do feito, quando houver ação de inventário em curso.

OBSERVAÇÃO:

1. As partes (ou o advogado) diligenciarão no sentido de recolher os tributos devidos e de obter as certidões e os documentos exigidos;

2. Examinada a documentação, o advogado elaborará o respectivo esboço de partilha, que será submetido à apreciação do tabelião;

3. A documentação (completa) deverá ser entregue no Tabelionato com antecedência, quando será lavrada a escritura e agendado dia para a sua assinatura, ocasião em que deverão comparecer as partes, ou seus procuradores, inclusive o advogado assistente. 

II - SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL

a) originais da Carteira de Identidade, CPF e da certidão de casamento;

b) original da certidão de nascimento ou de casamento de filho maior e capaz;

c) certidão especial em nome do casal, a ser expedida pelo Serviço de Registro de Distribuição (Edifício Venâncio 2000, Brasília);

d) número da inscrição do advogado na OAB, bem assim a seção e a unidade da federação;

e) certidão do juízo competente, informando a suspensão ou desistência do feito, caso haja processo em andamento.

OBSERVAÇÃO

1. As partes (ou o advogado) diligenciarão no sentido de recolher os tributos eventualmente devidos e de obter as certidões e os documentos exigidos;

2. O advogado orientará sobre a documentação respectiva e elaborará o esboço da partilha, se houver bens a partilhar.

3. A documentação (completa) será apresentada, com antecedência, na Serventia para a lavratura da escritura, ocasião em que será agendado dia para assinatura.

III - DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

O mesmo procedimento para a escritura de separação extrajudicial. 

IV - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

a) original da certidão de casamento com averbação da separação no registro civil competente;

b) original da petição inicial e da sentença, transitada e julgado, da separação judicial;

c) certidão especial em nome dos separados a ser expedida pelo Serviço de Registro de Distribuição (Edifício Venâncio 2000, Brasília - DF).

d) RG, CPF e certidão de nascimento ou de casamento dos filhos comuns, se houver;

e) certidão do juízo competente, informando a suspensão ou desistência do processo, caso haja ação judicial em curso;

f) número da inscrição, Seção e unidade da federação do advogado assistente. 

g) demais exigências para a separação extrajudicial.

OBSERVAÇÃO: Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, o DIVÓRCIO não mais depende da separação prévia ou do lapso temporal até então exigido.

V - DIREITOS PESSOAIS REFERENTES A BENS IMÓVEIS

1. PESSOA FÍSICA

a) certidão de ônus reais (Registro Imobiliário onde o imóvel foi registrado;

b) certidão negativa do IPTU (que poderá ser obtida na página da Internet www.fazenda.df.gov.br ou na Secretaria de Fazenda. Em Taguatinga, fica na CNA 3, AE s/n, Praça Santos Dumont, antiga Praça do DI. Deverá ser apresentado o último carnê do tributo;

c) imposto de transmissão inter vivos, Secretaria de Fazenda, no endereço supra. Recomenda-se apresentar o último carnê do IPTU;

d) certidão especial do Registro de Distribuição (feitos ajuizados), em nome do(s) vendedor(es), Edifício Venâncio 2000, 1º andar ou no Top Mall, CNB 12, Lotes 11/12, Taguatinga Norte;

e) certidão da Justiça Federal (feitos ajuizados), também em nome do(s) vendedor(es), que poderá ser obtida na página da Internet www.df.trf1.gov.br ou na própria Justiça Federal, Setor de Autarquias Sul, atrás do Edifício do Banco Central;

f) certidão de distribuição de ações trabalhistas (www.trt10.jus.br);

g) documento de propriedade do imóvel (escritura, contrato, formal de partilha ou outros);

h) documentos pessoais do(s) vendedor(es) e do(s) comprador(es): RG, CPF, certidão de casamento e de óbito, instrumento de procuração (conforme o caso)

2. PESSOA JURÍDICA

a) certidão de ônus reais (Registro Imobiliário onde o imóvel foi registrado;

b) escritura ou contrato de aquisição do bem;

c) certidão negativa do IPTU, Secretaria de Fazenda, no endereço acima;

d) certidões do Registro de Distribuição (execuções e falência), no endereço supra;

e) certidão da Justiça Federal, no endereço acima;

f) certidão negativa de débito com a Previdência Social;

g)certidão de quitação de tributos e contribuições federais, na Delegacia da Receita Federal;

h) certidão da dívida ativa da União, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

i) certidão simplificada da Junta Comercial;

j) documentos da entidade (contrato social ou estatuto, ata de eleição e posse da diretoria, ata da assembléia geral que autorizou a alienação ou aquisição do imóvel, devidamente atualizados e regularizados);

l) imposto de transmissão ITBI devidamente pago (2% sobre o valor da compra e venda ou da permuta e 4% nas doações)doações)

Testamento

Como é cediço, o testamento é um negócio jurídico, unilateral, personalíssimo, gratuito e solene, pelo qual poderá o testador dispor da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte, ou fazer outras disposições de última vontade, tais como reconhecer filho (e, nesta parte, irrevogável), deserdar herdeiro necessário, nomear tutor para os filhos, destituir o cônjuge sobrevivente do poder familiar etc.

Contudo, somente podem testar os maiores de dezesseis anos e os que, no momento de outorgar o testamento, apresentem discernimento pleno.

São testamentos ordinários o público, o cerrado e o particular.

A lavratura de testamento público e a aprovação de testamento cerrado competem a notário ou tabelião de notas e, na sua falta ou impedimento, ao seu substituto legal.

O testamento público será escrito por tabelião, ou por seu substituto, em livro próprio da Serventia, de acordo com a vontade e as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos. Uma vez exarado, a um só tempo e em voz alta, clara e pausada, por quem o lavrou será o testamento lido ao testador e às testemunhas, sendo a leitura facultada também a qualquer destes.

Havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e o cônjuge), o testador não poderá dispor de mais da metade da herança.

A deserdação poderá ser ordenada em testamento somente com declaração de causa.

Apenas quando houver justa causa, devidamente declarada no testamento, poderá o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da herança, ficando esclarecido que, neste caso, a cláusula de inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Não poderão, outrossim, ser contempladas pessoas inexistentes, incertas ou de difícil identificação; aquele que escreveu o testamento a rogo ou a pedido do testador; as testemunhas testamentárias; o tabelião perante o qual for feito ou aprovado o testamento cerrado; o(a) concubino(a) do(a) testador(a), salvo se este(a), sem culpa sua, estiver separado(a) de seu cônjuge há mais de cinco anos. Também as coisas e os animais não possuem capacidade passiva para herdar.

É facultado ao testador nomear um ou mais testamenteiros, em conjunto ou separadamente, para cumprimento de suas disposições de última vontade, os quais poderão ser herdeiros ou legatários. 

Na hipótese de o testador não saber e não puder assinar, assim será declarado no instrumento, assinando a seu rogo uma das testemunhas instrumentárias. 

A pessoa inteiramente surda ou cega, maior de dezesseis anos e capaz, também poderá testar. A surda, sabendo ler, lerá o seu testamento e, se não souber, designará quem lho leia, sempre na presença de duas testemunhas. Ao cego somente se permite o testamento público, que lhe será lido duas vezes, em voz alta e pausada: uma vez pelo tabelião, ou por seu substituto, e a outra por uma das testemunhas que o testador indicar. 

Por se tratar de ato personalíssimo, o testador não poderá ser representado por procurador no ato de sua outorga e poderá revogar, total ou parcialmente, ou alterá-lo a qualquer momento, o que se dará por meio de outro testamento.

Não se permite o testamento conjuntivo (feito por dois ou mais outorgantes no mesmo instrumento), quer simultâneo (duas ou mais pessoas fazem disposições em favor de uma terceira no mesmo ato), recíproco (os testadores se beneficiam no mesmo testamento) ou correspectivo (quando as disposições são feitas em retribuição de outras na mesma proporção).

Para a lavratura do testamento, o interessado deverá comparecer previamente à Serventia e manifestar a sua vontade perante o tabelião e, na sua falta ou impedimento, perante o seu substituto legal, ocasião em que lhe serão informados o dia e a hora da assinatura. No momento desta, deverão estar presentes, concomitantemente, o testador e as duas testemunhas. 

DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS

Nos testamentos públicos, as testemunhas são em número de duas.

Não podem ser testemunhas no testamento: os menores de dezesseis anos; aqueles que não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil, seja por que razão for; as pessoas privadas do sentido da visão; os não alfabetizados; os que não dominarem a língua nacional; o herdeiro instituído ou o legatário; o cônjuge, os ascendentes e os descendentes do testador, já que são seus herdeiros necessários; os seus colaterais até o quarto grau (porque têm interesse na sucessão) e o(a) companheiro(a) do testador. 

IDENTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS

a) do testador: documento de identidade, CPF e certidão de casamento e de óbito do cônjuge falecido (se for o caso), a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o endereço;

b) das testemunhas: documento de identidade e CPF, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o endereço;

c) do(s) herdeiro(s) instituído(s) ou do(s) legatário(s): documento de identidade e CPF, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o endereço;

d) do(s) testementeiro(s): documento de identidade e CPF, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o endereço. A nomeação de testamenteiro é uma faculdade do testador, não sendo obrigatória.

OBSERVAÇÕES:

a) dos beneficiários menores, ainda não identificados, será exigida a respectiva certidão de nascimento;

b) entende-se por documento de identidade, válido para a identificação, aquele expedido pelas Secretarias de Segurança Pública ou os a que a lei atribuir essa qualidade.

APROVAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO

O testamento cerrado, como não se ignora, é aquele escrito pelo testador, ou por alguém que o tenha feito por solicitação sua, podendo ser datilografado ou digitado em computador, cujas páginas deverão ser numeradas e assinadas pelo testador.  

O testamento cerrado, uma vez concluído, deverá ser entregue ao tabelião, e na falta deste, ao seu substituto legal, na presença de duas testemunhas.

Em seguida, o notário ou seu substituto passará a escrever o auto de aprovação, no próprio instrumento, caso haja espaço disponível.

O auto de aprovação será lido pelo tabelião, ou por seu substituto, e assinado por aquele, pelo testador e pelas testemunhas.

Após o auto de aprovação e cerrado o testamento, será ele entregue ao testador, lançando o tabelião, ou seu substituto, em livro próprio o lugar e a data em que o documento fora aprovado e entregue.

Protesto de Títulos

Por definição legal, na tutela dos interesses públicos e privados, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento do título e de outros documentos de dívida, bem assim a lavratura e o registro do protesto ou o acolhimento da desistência do credor em relação ao ato, promover averbações, prestar informações e fornecer certidões de todos os atos praticados, na forma da Lei. 

A Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. 

O protesto será lavrado por falta de pagamento, de aceite, de devolução, para fins falimentares e por falta de cumprimento do contrato de câmbio, para os fins do art. 75 da Lei nº 4.728/65. 

O protesto não será tirado quando se verificar qualquer irregularidade formal do título, houver este sido pago, sustado por ordem judicial ou verificada a desistência do protesto pelo apresentante, a qual deverá ser manifestada dentro do prazo para pagamento. O protesto por falta de aceite ou de devolução somente será lavrado antes do vencimento da obrigação e depois de decorrido o prazo para o aceite ou a devolução. 

Não podem ser apontados os cheques restituídos pela Central de Compensação de Cheques (COMPE) pelos motivos 20, 25, 28, 29, 30 e 35.

Em processo de recuperação judicial, o deferimento do pedido não impede o protesto de títulos ou de documentos de dívida da responsabilidade do requerente.

Serão protestados para os fins falimentares apenas os títulos ou documentos de dívida da responsabilidade de pessoas sujeitas às consequências da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências).

CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROTESTO

1. O cancelamento do protesto de título cambial ou de documento de dívida será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto, mediante requerimento assinado por qualquer interessado, mesmo que este não tenha sido parte no protesto, com a exibição do original da cártula.

2. Na impossibilidade de se apresentar o original do título ou documento de dívida protestado, o requerente deverá instruir o pedido com declaração de anuência daquele que figurou no registro de protesto como credor originário ou por endosso translativo ou cessão, com identificação do firmatário e a assinatura devidamente reconhecida por tabelião. 

3. No caso de a firma do signatário da declaração de anuência haver sido reconhecida fora do Distrito Federal, é necessário que a firma do serventuário que a reconheceu seja reconhecida por tabelionato do Distrito Federal.

4. Em se tratando de anuência de cancelamento de protesto fornecida por pessoa jurídica, além dos requisitos acima, o documento deverá estar acompanhado de cópia autenticada do contrato social (ou estatuto e da ata de eleição da diretoria, se for o caso) e de suas alterações, se houver.

5. Já, no caso de anuência de cancelamento de protesto assinada por procurador do credor, além dos requisitos acima, deverá ser juntada cópia autêntica do instrumento de procuração, com a comprovação, em ambos os casos, de que a pessoa que assinar tenha legitimidade para fazê-lo, a não ser que o reconhecimento de firma esclareça que o signatário é representante da pessoa jurídica. 

6. Tratando-se de instrumento particular de procuração outorgada por pessoa jurídica, juntar também cópia autenticada do contrato social (ou estatuto e da ata de eleição da diretoria, se for o caso) e de suas alterações, se houver, a não ser que o reconhecimento de firma no instrumento esclareça que o signatário é representante da entidade.

7. Se o cancelamento do registro de protesto se fundar em outro motivo que não seja o pagamento do título ou do documento de dívida, será imprescindível a determinação judicial.

8. Caso a extinção da obrigação tenha origem em processo judicial, o pedido de cancelamento do protesto poderá ser instruído com a certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado da decisão, a qual certidão substituirá o título ou documento de dívida protestado.

Registro Civil das Pessoas Naturais

As atribuições do registro civil das pessoas naturais afetas a esta Serventia abrangem o registro de nascimento, casamento e o de óbito. 

Como meio de prova das diversas situações por que passa a pessoa humana, o registro de nascimento é o primeiro e o mais importante dos documentos oficiais. Assim como os demais atos do registro civil das pessoas naturais, também é fundamental para as estatísticas governamentais, uma vez que é por meio delas que se decidem as medidas administrativas e de política jurídica. 

O registro de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão expedida, são inteiramente gratuitos.

REGISTRO DE NASCIMENTO

Todo nascimento que ocorrer no território nacional, mesmo que se refira a natimorto ou a criança morta no parto, deverá ser dado a registro no lugar da ocorrência, ou da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, Esse prazo será ampliado em até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do serviço registral. Quando os genitores residirem em lugares diversos, o registro será feito no local de residência do pai. Na falta ou impedimento deste, o registro caberá à mãe, caso em que o prazo para a declaração será prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias. 

Na falta ou impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior e achando-se presente, deverá declarar o registro. 

Deixando de comparecer ou encontrando-se impedido o parente mais próximo, deverão declarar o registro os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras que tiverem assistido o parto. Em seguida, na falta ou impedimento de qualquer deles, pessoa idônea da casa em que ocorrer, caso fora da residência da mãe. 

Por último, as pessoas encarregadas da guarda do menor. 

Quando o parto ocorrer fora do hospital ou maternidade, além do declarante, deverão comparecer duas testemunhas que conheçam os pais e tenham visto o recém-nascido.

Quando se tratar de genitores solteiros, separados, divorciados ou viúvos, é necessária a presença do pai da criança, por si ou por procurador, sob pena de ficar constando do registro apenas a maternidade.

Tratando-se de declarante não alfabetizado, ou impossibilitado de assinar, comparecerá ao ato uma pessoa maior e capaz que assinará a rogo seu. 

Os menores de dezoito e maiores de dezesseis anos poderão, independentemente da assistência dos pais, declarar o registro de nascimento de filhos seus.

No entanto, se o genitor for menor de dezesseis anos, para o registro de nascimento do filho será exigida autorização judicial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para o registro da criança de até doze anos de idade incompletos, o declarante deverá comparecer ao serviço registral munido da Declaração de Nascido Vivo - DNV, fornecida pelo hospital ou maternidade onde houver ocorrido o parto, bem assim de documento oficial de identidade. 

Caso o declarante seja o pai da criança, deverá apresentar também a certidão de nascimento da mãe, ou de casamento, conforme o caso, as quais poderão ser substituídas por documento oficial de identidade.

Igual procedimento será adotado quando o declarante não for o pai ou a mãe do registrando e não forem eles casados entre si.

Os assentos de nascimento provenientes de adoção somente serão lavrados mediante o respectivo mandado.

Em se tratando de procurador, o instrumento de procuração deverá conter os dados dos genitores e da criança e poderes especiais e expressos. 

Em registro de nascimento apenas com a maternidade definida, a mãe do menor poderá informar os dados do suposto pai, a fim de que seja averiguada judicialmente a alegada paternidade. 

O registro de nascimento poderá ser lavrado em qualquer serventia de registro civil do Distrito Federal. 

REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO

A pessoa maior de doze anos, ainda não registrada, poderá promover o seu registro de nascimento mediante requerimento dirigido ao oficial do registro civil do local de sua residência, por ela assinado ou por alguém a seu rogo, com indicação dos requisitos do art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 

Tratando-se de registrando com idade entre doze e dezoito anos incompletos, será imprescindível o comparecimento de seus genitores, devidamente qualificados e identificados por documento oficial de identidade. 

O interessado deverá instruir o pedido com certidão negativa de registro de nascimento em nome do registrando, que será expedida por todos os ofícios de registro civil do local de nascimento e do Distrito Federal, da qual deverá constar, além de outros dados reputados importantes, a data de nascimento e a filiação. Cópia autenticada da certidão de casamento ou de nascimento, conforme o caso, ou do documento oficial de identidade dos pais do registrando. Nome e qualificação completa de duas pessoas maiores e capazes para servirem de testemunhas, que conheçam o registrando e seus pais e tenham conhecimento de que ele ainda não fora registrado. As cédulas de identidade das testemunhas deverão ser apresentadas no original. Tanto o registrando como as testemunhas serão entrevistados pelo oficial do registro civil acerca do pedido de registro tardio. 

HABILITAÇÃO DE CASAMENTO

Quando os nubentes residirem no Distrito Federal, a habilitação para casamento poderá ser processada em qualquer de suas serventias do registro civil. 

Contudo, se um dos contraentes residir fora do Distrito Federal, o edital de proclamas será publicado e afixado em um dos serviços registrais (Cartório do Registro Civil) do local de sua residência. 

O requerimento de habilitação para o casamento, dirigido ao oficial do registro civil e instruído com os documentos exigidos por lei, será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou por procurador. 

Do não alfabetizado ou impossibilitado de assinar será colhida a impressão digital, o qual solicitará a outra pessoa que o faça a rogo seu. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

I - certidão de nascimento ou documento equivalente (justificações judiciais de idade);

II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio, uma vez que a lei proíbe o casamento de pessoas já casadas;

VI - em se tratando de divorciados ou viúvos, será exigida, ainda, cópia autêntica da certidão de nascimento ou de documento oficial de identidade onde constem o nome do Cartório, número do livro e folhas em que haja sido lavrado o respectivo registro, para fins do disposto no art. 106, caput, da Lei nº 6.015/73.

Tanto os contraentes como as testemunhas deverão comparecer munidos de documento oficial de identidade e do CPF. 

Os divorciados deverão apresentar a certidão de casamento, devidamente averbada, fotocópia autenticada da petição inicial e da sentença correspondentes, a fim de que seja comprovada a partilha dos bens relativamente ao casamento anterior. A falta de comprovação da partilha dos bens não impedirá o matrimônio, mas, neste caso, o regime do novo casamento será o da separação obrigatória. 

Os viúvos deverão apresentar, além da certidão de casamento, a de óbito do cônjuge falecido, podendo esta ser fotocópia autenticada. Havendo filhos do casamento anterior, deverá ser apresentado o formal de partilha dos bens comuns. Não havendo sido providenciado o inventário, o novo matrimônio será no regime da separação obrigatória de bens. 

Os noivos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, não emancipados, deverão apresentar também  autorização por escrito, com firma reconhecida, das pessoas sob cuja dependência legal se encontrarem ou ato judicial que a supra. 

Dos menores de dezesseis anos será exigido o alvará judicial de suprimento de idade. 

O requerimento de habilitação de casamento do estrangeiro será instruído com a certidão de nascimento, casamento e óbito, se for o caso, acompanhada de tradução oficial, devendo esta e o original ser registrados no registro de títulos e documentos, o que também se observará em relação às procurações, bem assim a qualquer outro documento indispensável ao pedido de habilitação e que não se encontre traduzido. O documento de origem estrangeira será legalizado pela autoridade consular brasileira no país de origem e a firma desta reconhecida no Brasil. 

Declaração do Serviço Diplomático do país de origem (Embaixada ou Consulado), que ficará arquivada na Serventia, atestando encontrar-se o contraente desimpedido para contrair matrimônio. 

Se divorciado, e a sentença for estrangeira, esta terá de ser homologada no Superior Tribunal de Justiça.

As assinaturas apostas em documentos estrangeiros deverão ser regularizadas no Consulado Brasileiro do país em que forem emitidos. 

A identificação do nubente estrangeiro será feita por meio do passaporte ou da cédula de identidade expedida pelo Departamento de Polícia Federal. 

Em qualquer caso, o prazo previsto para a habilitação de casamento é em torno  de trinta dias e o certificado correspondente terá validade de noventa dias, contados da data de sua concessão. Findo este, sem que tenha sido realizado o matrimônio, os contraentes deverão submeter-se a novo pedido. Deste modo, recomenda-se que os noivos providenciem o pedido de habilitação de casamento em tempo hábil para a sua realização (Sugerem-se dois meses antes da data prevista).

O casamento poderá celebrar-se mediante procuração, por instrumento público e com poderes especiais, cuja eficácia também não ultrapassará noventa dias. O brasileiro que se encontrar no exterior deverá procurar o Consulado Brasileiro naquele país, para essa finalidade.

A união estável, independente da celebração, poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no registro civil. 

A solenidade do casamento realizar-se-á na sede do ofício de registro civil. 

Quando a cerimônia ocorrer em outro local que não a sede da serventia ou quando qualquer dos contraentes não souber ou não puder escrever, serão quatro as testemunhas. 

REGIME DE BENS DO CASAMENTO

Antes da celebração do casamento, os nubentes poderão estipular, quanto aos seus bens, o que melhor lhes convier. O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data da realização do matrimônio. Não havendo pacto antenupcial, ou sendo este nulo ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. 

O regime de bens poderá ser alterado, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões apresentadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Afora o regime da comunhão parcial de bens, que é o comum, os demais dependem de escritura pública de pacto antenupcial.

MODALIDADES DE REGIME DE BENS

COMUNHÃO PARCIAL. Neste regime, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso, a partir da realização do casamento.

COMUNHÃO UNIVERSAL. Comunicam-se todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, a título oneroso ou não, salvo exceções constantes dos títulos de aquisição respectivos.

SEPARAÇÃO TOTAL. Os bens adquiridos antes e depois do casamento serão incomunicáveis, ficando cada cônjuge com a administração do que lhe pertencer. 

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS. Aqui, cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, por ocasião da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância do matrimônio. Neste regime, poderá ser convencionada na escritura de pacto antenupcial respectiva a livre disposição dos bens imóveis, desde que sejam particulares. 

REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS

Impõe-se o regime obrigatório da separação de bens no casamento nos seguintes casos: a) do viúvo ou da viúva que tiver filho do cônjuge falecido e não tenha procedido a inventário dos bens do casal e dado partilha aos herdeiros; b) da viúva, ou da mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal; c) do divorciado ou divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal (Art. 1.641, inciso I, c/c o art. 1.523, III, ambos do Código Civil); d) da pessoa maior de 70 (setenta) anos; e) do tutor ou curador e dos seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas. Poderão, no entanto, os nubentes solicitar ao juiz que se não lhes apliquem as causas suspensivas em razão dos fatos de que tratam as letras "a", "c" e "d", comprovando que não há prejuízo para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada, respectivamente. Também a nubente viúva ou aquela cujo casamento se desfez, provando, na fluência do prazo, o nascimento de filho ou inexistência de gravidez; f) da pessoa maior de sessenta anos; g) de todos que dependerem de suprimento judicial para casar. 

OBSERVAÇÃO: A solenidade do casamento será realizada na sede do serviço registral, ou em outro prédio público ou particular escolhido pelos contraentes e aceito pelo juiz de paz, com toda publicidade e de portas abertas.

Sendo a solenidade do casamento realizada na sede da serventia ou em prédio público, deverão estar presentes, pelo menos, duas testemunhas.

Quando for realizada em residência ou em outro local particular, ou quando algum dos nubentes não souber ou estiver incapacitado de assinar, serão quatro as testemunhas.

A escolha da data da solenidade do casamento caberá aos contraentes.

Nesta serventia, as solenidades de casamentos ocorrem às quartas e sextas-feiras, sempre às 15h00.

Havendo interesse, a cerimônia do casamento civil poderá ser realizada em local previamente escolhido pelos nubentes (residência, chácara, clube, salão de festas etc), e aceito pelo juiz de paz, cabendo-lhes o pagamento das respectivas despesas, a serem recolhidas por ocasião da confirmação da data de preferência.

CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITOS CIVIS

O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. Tal registro submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

Portanto, uma vez habilitados, o oficial do registro civil expedirá a certidão respectiva, a qual será apresentada à autoridade ou ministro religioso para os fins pretendidos. 

Não obstante, o casamento religioso, celebrado sem a habilitação prévia, somente produzirá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, após prévia habilitação perante o oficial do registro civil competente e no prazo de noventa dias contados da data de expedição da certidão correspondente.  

O termo ou ata do casamento religioso, devidamente assinado pelo celebrante, pelos nubentes e pelas testemunha, e com a firma do primeiro reconhecida em tabelionato de notas local, deverá ser registrado no prazo de noventa dias da sua celebração, sob pena de, após o decurso desse prazo, sujeitarem-se os contraentes a nova habilitação. 

O registro poderá ser promovido mediante comunicação do celebrante ao ofício de registro civil competente ou por iniciativa de qualquer interessado. 

CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE URGÊNCIA

Na hipótese de moléstia grave de um dos nubentes, sendo urgente, o presidente do ato irá celebrar o casamento onde se encontrar o impedido (por exemplo, em um hospital), ainda que à noite, devendo ali comparecer duas testemunhas que saibam ler e escrever. Esta modalidade de cerimônia exige a prévia habilitação dos contraentes. 

Já no caso de iminente risco de morte de qualquer dos nubentes, não sendo possível a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, ou a de seu substituto, o casamento poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com aqueles não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até o segundo grau. 

No prazo de dez dias, as testemunhas deverão comparecer perante a autoridade judicial mais próxima para regularização do ato.

UNIÃO ESTÁVEL

A conversão da união estável em casamento depende de prévia homologação pela autoridade judiciária competente e não está condicionada ao ato de celebração do casamento.

REGISTRO DE ÓBITO

A Lei dos Registros Públicos estabelece que nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e no prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do serviço registral. 

O registro de óbito após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias do falecimento dependerá de autorização judicial. No Distrito Federal, a autoridade judiciária competente para expedir a autorização é o Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos, que fica no Setor de Rádio e Televisão Sul, Quadra 701, Bloco N, 4º Andar, Sala 404, Brasília, cujo horário de funcionamento é das 12h00 às 19h00.

A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1(um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. 

É recomendável que a declaração de óbito não seja confiada a qualquer pessoa. Assim, estabelece a Lei que são obrigados a fazer a declaração do óbito: a) o marido, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; b) a viúva, a respeito de seu marido e de cada uma das pessoas antes referidas; c) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos, e demais pessoas da casa, antes relacionadas; o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele falecerem, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; d) na falta de qualquer dessas pessoas, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; e) a autoridade policial, a respeito das pessoas encontradas mortas. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O declarante, maior e capaz, deverá comparecer ao Serviço Registral munido de cédula oficial de identidade e da Declaração de Óbito. 

Por ocasião do registro, deverá prestar as seguintes informações: a) se o falecido era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando separado judicialmente; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto e o ofício de registro em ambos os casos; b) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; c) se faleceu com testamento conhecido; d) se deixou filhos, o nome e idade de cada um; e) o lugar do sepultamento; f) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; g) se era eleitor; h) deverá prestar ainda pelo menos uma das seguintes informações: número de inscrição no PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo ou de casamento, se for o caso; número e série da Carteira de Trabalho. 

A união estável, previamente reconhecida por sentença declaratória ou escritura pública, poderá ser consignada no assento de óbito.

Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Como não se ignora, pessoa jurídica é um ente fictício que, por força da lei, se personifica e se manifesta em suas relações por intermédio de seus representantes, que são pessoas naturais. 

As pessoas jurídicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos nos registros competentes.

Personalidade jurídica é uma atribuição legal assegurada à pessoa jurídica, que a investe na condição de pessoa, tornando-a suscetível de direitos e obrigações. 

Segundo o art. 40 do Código Civil, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. 

Com exceção das sociedades empresárias, as demais pessoas jurídicas de direito privado são registradas no registro civil das pessoas jurídicas de sua sede, quando então começa a sua existência jurídica. 

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações deverá conter: a denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para a sua manutenção; o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a sua dissolução; a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

O registro será feito mediante requerimento firmado pela pessoa interessada (normalmente o presidente), o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) Ata de fundação, digitada em duas vias originais, assinadas pelos participantes da assembléia (se a ata constar de mais de uma folha, rubricar as demais). Poderá ser fornecido o livro de assinaturas ou a lista de presença, desde que deles constem a denominação da entidade, data da assembléia e a pauta da reunião, caso em que a diretoria assinará as vias digitadas. Da ata deverão constar a aprovação da fundação da entidade, votação e aprovação do estatuto e a eleição da primeira diretoria. Ao se relacionar a diretoria, qualificar todos os seus membros. O livro de atas não é obrigatório; todavia, se exibido, ele também será registrado, desde que a via digitada seja cópia fiel da ata ali lavrada.b) Estatuto, digitado em duas vias originais, que deverá ser assinado pelo presidente e pelo secretário, conterá: b-1) a denominação da entidade, tipo de pessoa jurídica (enquadramento de acordo com o art. 44 do Código Civil), se tem ou não fins lucrativos, as finalidades, sede (endereço completo) e o tempo de duração; o modo por que se administra (composição e competência da diretoria) e quem representa a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o estatuto é reformável no tocante à administração e de que modo; as condições e QUORUM para aprovar alterações estatutárias; se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais da entidade; as condições para aprovar a extinção da pessoa jurídica e, nesse caso, o destino do patrimônio, se houver. b-2) os requisitos para a admissão, demissão (a pedido do interessado) e exclusão de associados, direitos e deveres destes, fontes de recursos para manutenção da entidade; modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos, forma de convocação das assembléias, QUORUM para aprovação de destituição da diretoria, critérios para a realização das eleições, forma de aprovação das contas administrativas . O contido no item b.2 não é obrigatório para as organizações religiosas. c) Relação dos fundadores, incluindo-se a diretoria, igualmente digitada em 2 vias originais, conterá o nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número do registro geral da cédula de identidade e órgão expedidor e CPF de cada membro. Deverá ser assinada pelo presidente e pelo secretário eleitos. d) Requerimento, dirigido ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, assinado pelo interessado (normalmente é o presidente eleito), com firma reconhecida em tabelionato de notas. 

Para o registro das sociedades simples (art. 997 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil), o interessado deverá apresentar o contrato social, em pelo menos 2 vias originais, assinadas pelos sócios, acompanhadas de requerimento conforme letra "d" retro. 

Certidão. Quando se tratar do registro de atos constitutivos, ou de suas alterações, de pessoa jurídica subordinada à fiscalização de conselhos regionais (CRM, CRO, CRC etc.), ou que dependam da aprovação de qualquer outra autoridade, apresentar também certidão de prévia inscrição junto a eles (art. 239, II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, aplicado aos serviços notariais e de registro desta localidade). 

Fundação. O registro dos atos constitutivos, ou de suas alterações, relativos a fundação, somente será realizado com a expressa participação do Ministério Público.

Visto de advogado. Em todos os casos de registro de pessoas jurídicas, os atos constitutivos, ou suas alterações, deverão ser vistados por advogado, com nome completo e inscrição na OAB (art. 1º, § 2º, e 14, da Lei nº 8.906/94).

Não serão registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos, ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, salvo autorização judicial em processo de dúvida (Lei nº 6.015/73, art. 115 e parágrafo).

NOTA: O registro de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI efetua-se no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil, com redação determinada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011.

Registro de Títulos e Documentos

Consoante o estatuído no art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), "não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". 

Já o art. 221 do mesmo Código estabelece que "o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionadas de qualquer valor; mas os seus efeitos , bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público". 

Oportuno esclarecer que, conquanto o art. 221 do Código Civil de 2002 não mais exija a participação de duas testemunhas nesses instrumentos, como  o era pelo vetusto Código de 1916, o atual, em seu art. 2043, estabelece que "até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código" e o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil prescreve que são títulos executivos extrajudiciais, entre outros, "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas". Logo, é recomendável colher-se a assinatura de duas testemunhas também nos instrumentos particulares. 

Outrora, mais precisamente antes do advento do Decreto nº 4.857/39, a finalidade do registro de instrumento particular era apenas para dar-lhe autenticação de data. 

Desde então, e na forma da legislação atual, o registro dos instrumentos particulares ganhou mais amplitude, que, além de sua conservação, passou a produzir efeito de cognoscibilidade em relação a terceiros, contra quem é oponível, desde que tal registro não seja atribuído expressamente a outro ofício.

Assim sendo, nos termos do art. 127 da Lei nº 6.015/1973, serão registrados no registro de títulos e documentos os instrumentos particulares, para a prova das obrigações de qualquer valor; o penhor comum sobre coisas móveis; a caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; o contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30/8/1934; o contrato de parceria agrícola ou pecuária; o mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (Decreto nº 24.150, de 20/4/34, art. 19, § 2º), cumprindo salientar que esse Decreto foi revogado pelo art. 90 da Lei nº 8.245, de 18/10/91. 

O art. 129 da mesma Lei Registrária determina que estão sujeitos a registro, no registro de títulos e documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros, os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do registro no ofício de registro de imóveis, os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos; as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado; os contratos de locação de serviço não atribuídos a outras repartições; os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária (Quanto ao registro dos contratos de reserva de domínio e alienação fiduciária de veículos, consulte-se o disposto nos arts. 522 e 1.361 do Código Civil); todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo o tribunal, o que também se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira; as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma de que se revistam; os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior; os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento.

Além disso, caberá ao registro de títulos e documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício. 

Também faculta a lei o registro de qualquer documento, meramente para sua conservação. 

Dentro do prazo de 20 (vinte) dias da data da sua assinatura pelas partes, todos esses documentos deverão ser levados a registro no domicílio dos contratantes e quando estes residirem em circunscrições territoriais diversas, o registro será feito em todas elas, salvo os casos de previsão diversa em lei.

Os registros de documentos apresentados depois de findo o prazo, produzirão efeitos a partir da data de apresentação. 

Pelo registro de títulos e documentos também poderão ser feitas notificações extrajudiciais, cumprindo ao interessado indicar o endereço do destinatário, se não constar do documento, ou no caso de mudança.

Tabela de Custas

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